Com informações: Elton Pacheco - FONACATE

A realização de concursos públicos para o acesso às carreiras de Estado não é a única forma eficaz de combate à corrupção. É preciso, segundo Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC), exigir uma lei que organize essas seleções públicas. “Somente assim faremos com que o funcionalismo público seja respeitado”, disse o presidente durante a 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Para ele, a falta de uma legislação específica para o concurso público coloca em descredito, inclusive, a importância desse mecanismo.

Segundo Pimentel, não são percebidos esforços do Estado na abertura de novos editais. “O Governo Federal não quer a realização de concursos públicos ao passo que aumenta o número de cargos comissionados”, afirmou. Ele explicou ainda que, durante meia década, a organização de seleções se deu de forma positiva, mas perdeu o fôlego nos últimos dois anos. “Ao adiar a abertura de novas vagas e, portanto, a divulgação dos editais, com argumentos de retenção de gastos, como se o serviço público fosse investimento ou despesa, o governo cria diversos outros problemas, como o da aposentadoria. Caímos numa estupenda desorganização”, disse.

A Comissão de Eliminados, pela FUNRIO, naquele concurso, vem lutando contra o resultado da questão 22 da prova objetiva, aplicada em 18/102009.

São cerca de 500 concursandos eliminados, clamando por justiça, moralidade e legalidade, visto ser, comprovadamente, ilegal a referida questão de matemática.

A banca cometeu arbitrariedade ao formular uma questão com enunciado impreciso e, o pior, não oferecer ao candidato a resposta correta, senão a menos errada. Com isso, ficou evidente que a FUNRIO errou na elaboração da questão por completo e manteve o erro ao não retificar o gabarito definitivo, sob o pretexto de agir discricionariamente.

Apesar do contingenciamento orçamentário da UNIÃO, em 2011, que parece ter virado rotina, o ano foi bom para concursos nas esferas estaduais e municipais. Na esfera federal houve ganhos no Judiciário, Adm. Indireta e Estatais que realizaram concursos. Somente o Executivo limitou excessivamente os concursos públicos, foram somente autorizadas seleções para 15 mil vagas e mais de 15 mil nomeações ocorreram.

Segundo declarações de Ana Lucia Brito, Secretária de Gestão do Min. do Planejamento, a meta do Governo é a de preencher as 10.317, por concurso, e nomear os aprovados em seleções anteriores. As 10.317 são vagas ociosas previstas na proposta orçamentária para 2012. Garantiu substituir todos os terceirizados, em função de acordos com o MPT e recomendações do TCU.
Segundo ela, serão priorizadas as áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e o Programa Brasil Maior. Informou, ainda, haver liberado 1.200 vagas para concurso na PF, 750 na PRF e 1.875 para o INSS e que, em 2011, foram autorizadas 14.700 vagas.

A Constituição Federal, fruto maturado de longo esforço nacional, define que os cargos públicos devam ser preenchidos via concursos abertos isonomicamente a todo e qualquer cidadão brasileiro. É de se esperar de qualquer Governo a defesa intransigente da ampla acessibilidade, principalmente de um governo que se elegeu sob a égide dessa bandeira. Contudo o que vem acontecendo afirma-se como o oposto do esperado.

Alegam que nos 2 mandatos do ex-presidente, teria ocorrido muitos concursos federais. Em absoluto não é verdade, pelas seguintes razões:

A falta de concursos pode causar colapso na esfera federal, visto ser generalizada a carência de pessoal. A maior urgência diz respeito as áreas de Saúde, Educação e Infra estrutura. A área de Segurança Pública é de suma importância em função dos grandes eventos que serão realizados no país e a Receita Federal para manutenção da arrecadação, além de muitas outras áreas.

Nos próximos quatro anos estarão em condições de aposentadoria 452 mil servidores, cerca de 40% do atual quadro. Hoje, 80 mil já podem aposentar-se. Não esquecer, também, daqueles efetivados, que já estavam há cinco anos, quando da promulgação da CF, em 1988. Estes já contam com 28 anos de serviço público.