Entre as denúncias que chegam à Anpac – Associação Nacional de Proteção e Apoio aos concursos, importante mostrar a insatisfação dos candidatos com o cerceamento do seu direito de defesa e com a falta de isonomia e de transparência nos critérios avaliadores da prova objetiva para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, promovida pela Secretaria de Planejamento (SEAP-DF), por meio da Fundação Universa (Funiversa), criando embaraço para o Tribunal de Contas (TC-DF) e deixando inseguros e revoltados candidatos às duas especialidades: Controle Ambiental e Transportes. A leitura do apelo da candidata Raquel de Andrade Vieira Alves, mostra a necessidade urgente de uma lei dos concursos com penalidades que impeçam a repetição de situações como essa. Eis a carta:

Data: 15/06/2011

Horário: 10h

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Composição da Mesa: Sr. Rodrigo de Paula – Presidente do SINPROEP – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, Sr. Glauco Rojas Ivo – Secretário de Estado do Trabalho do Distrito Federal, Professor Israel Batista – Deputado Distrital, Sr. Denilson Bento da Costa – Secretário de Estado de Administração e Planejamento do Distrito Federal e Professor Alexandre Crispi Siqueira – Vice-Presidente ANPAC.

Na quinta feira dia 19 de maio de 2011, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa do estado de Goiás foi realizada audiência Pública, requerida e presidida pelo Deputado Estadual Mauro Rubem.

Na campanha presidencial, a Dilma candidata declarou seu compromisso com os concursos públicos em mais de uma oportunidade. Não se poderia esperar menos, pois o pressuposto de que o(a) presidente eleito(a) deveria respeitar a Constituição era e é indissociável da democracia. Segundo a Lei Maior, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, permitindo-se também nomeações para cargos comissionados ou de confiança, destinados a comando e assessoria, sendo lógico que constituam forte minoria em relação às funções subordinadas.

Durante o anúncio dos cortes no orçamento do governo para 2011, na última quarta-feira (9), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que estão suspensas as nomeações de aprovados em concursos públicos "até ser feita uma análise criteriosa sobre as necessidades". Segundo Miriam, será feita uma análise caso a caso: "Vemos com muito cuidado qualquer nomeação neste ano." Ela também afirmou que concursos novos só serão abertos "após uma análise criteriosa".
Especialistas ouvidos pelo G1 destacam que eventuais restrições a novos concursos ficariam somente na esfera federal, que representa a minoria dos concursos públicos, e acreditam que elas não seriam tão grandes. "O que imagino que vá acontecer, como em todo início de governo ou época de crise, é que as suspensões acontecerão no primeiro semestre, mas [as nomeações] são retomadas no segundo. Nessas áreas acontece mais a reposição de quadro em função de aposentadoria, por exemplo. Não é geração de despesa", diz José Wilson Granjeiro, especialista em direito administrativo.

Aministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciaram na última quarta-feira, 9, um corte de R$50 bilhões no orçamento federal para este ano de 2011. E como parte dos ajustes fiscais, as autorizações de concursos previstos e as admissões de aprovados em seleções já realizadas serão revistas. "Serão analisados caso a caso. Novas contratações serão olhadas com lupa", anunciou a ministra.