Com informações: Elton Pacheco - FONACATE

A realização de concursos públicos para o acesso às carreiras de Estado não é a única forma eficaz de combate à corrupção. É preciso, segundo Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC), exigir uma lei que organize essas seleções públicas. “Somente assim faremos com que o funcionalismo público seja respeitado”, disse o presidente durante a 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado. Para ele, a falta de uma legislação específica para o concurso público coloca em descredito, inclusive, a importância desse mecanismo.

Segundo Pimentel, não são percebidos esforços do Estado na abertura de novos editais. “O Governo Federal não quer a realização de concursos públicos ao passo que aumenta o número de cargos comissionados”, afirmou. Ele explicou ainda que, durante meia década, a organização de seleções se deu de forma positiva, mas perdeu o fôlego nos últimos dois anos. “Ao adiar a abertura de novas vagas e, portanto, a divulgação dos editais, com argumentos de retenção de gastos, como se o serviço público fosse investimento ou despesa, o governo cria diversos outros problemas, como o da aposentadoria. Caímos numa estupenda desorganização”, disse.

Previsto a contratação de 55 mil novos servidores e a criação de 137 mil cargos.A previsão de vagas para concursos, em 2010, foi de 56.800 e, para 2011, de 40.549. Assim sendo as 55 mil vagas estão aquém da realidade, considerando-se:

1. A substituição de terceirizados (52 órgãos do Governo, vinculados a Presidência, e 23 ministérios) O Globo 24/06/2011;

2. Nomeação dos aprovados em 2010, para serem admitidos em 2011 ou para realizar o curso de formação (Fiocruz, Furnas, Inca, ABIM, etc.);

3. Concursos inadiáveis que deixaram de ser realizados em 2011, como PF, PRF, Receita Federal, INSS, MEC, Ministério da Saúde, DEPEN, etc.;

4. Substituição por aposentadorias, da ordem de 40% ano;

5. Estudo da Terceirização:

Entre as denúncias que chegam à Anpac – Associação Nacional de Proteção e Apoio aos concursos, importante mostrar a insatisfação dos candidatos com o cerceamento do seu direito de defesa e com a falta de isonomia e de transparência nos critérios avaliadores da prova objetiva para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, promovida pela Secretaria de Planejamento (SEAP-DF), por meio da Fundação Universa (Funiversa), criando embaraço para o Tribunal de Contas (TC-DF) e deixando inseguros e revoltados candidatos às duas especialidades: Controle Ambiental e Transportes. A leitura do apelo da candidata Raquel de Andrade Vieira Alves, mostra a necessidade urgente de uma lei dos concursos com penalidades que impeçam a repetição de situações como essa. Eis a carta:

Data: 15/06/2011

Horário: 10h

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Composição da Mesa: Sr. Rodrigo de Paula – Presidente do SINPROEP – Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, Sr. Glauco Rojas Ivo – Secretário de Estado do Trabalho do Distrito Federal, Professor Israel Batista – Deputado Distrital, Sr. Denilson Bento da Costa – Secretário de Estado de Administração e Planejamento do Distrito Federal e Professor Alexandre Crispi Siqueira – Vice-Presidente ANPAC.

Na quinta feira dia 19 de maio de 2011, no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa do estado de Goiás foi realizada audiência Pública, requerida e presidida pelo Deputado Estadual Mauro Rubem.

Na campanha presidencial, a Dilma candidata declarou seu compromisso com os concursos públicos em mais de uma oportunidade. Não se poderia esperar menos, pois o pressuposto de que o(a) presidente eleito(a) deveria respeitar a Constituição era e é indissociável da democracia. Segundo a Lei Maior, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, permitindo-se também nomeações para cargos comissionados ou de confiança, destinados a comando e assessoria, sendo lógico que constituam forte minoria em relação às funções subordinadas.