Com grande freqüência se observa os erros cometidos pela Administração Pública quando em matéria de concursos públicos. Infelizmente a Administração pouco pratica o preceito há muito tempo pacificado que, a “Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, procurando defender a parte mais fraca nessa relação injusta, a Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (ANPAC), ingressou em juízo para questionar a ausência de motivação dos recursos administrativos dos concursos públicos realizados pela União Federal. Pois, é inadmissível a prevalência da omissão por parte da Administração em responder de forma clara, objetiva, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos para o fiel controle judicial, abandonando, o candidato idôneo à mercê do avaliador, com irrogada ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade e da motivação.

Destarte, que a Lei nº 9784/99 prevê que a decisão do administrador deverá ter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem, bem como os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em qualquer uma das hipóteses dos incisos I ao VII, do artigo 50.

Portanto, ao analisarmos o rol do artigo 50 da Lei nº 9784/99, verificamos, em regra, hipóteses de motivação obrigatória relativas a atos que de certa forma afetam direitos ou interesses individuais, demonstrando-se a preocupação maior com os destinatários dos atos administrativos, e não com o interesse da própria Administração.

O fundamento do ato ora impugnado ser mérito da administração, qual seja, a ausência da motivação nos recursos administrativos interpostos pelos candidatos, não impede ao judiciário o reexame sobre a legalidade do mesmo, pois, mérito administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade dentro da legalidade, ou seja, após o advento da Lei nº 9784/99 a Administração Pública federal está obrigada a motivar seus atos administrativos. Portanto, o princípio da motivação tem como fundamento a necessidade do controle judicial dos atos administrativos, pois quando a Administração não motiva os recursos dos candidatos, estes ficam impossibilitados de buscar a via judicial.Assim, pela apreciação da motivação dos atos emanados da Administração Pública é que se tem o controle de legalidade para averiguar se o ato do administrador foi praticado ressaltando-se os princípios da legalidade e da proporcionalidade e razoabilidade, a partir da avaliação do nexo de causalidade entre os motivos e o resultado do ato respectivo. Havendo ausência ou inexatidão de motivação, haverá ilegalidade.

Nesse sentido, a Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (ANPAC), tem tido um papel inédito na defesa dos candidatos por maior transparência e, principalmente orientar as pessoas que apostaram e tiveram seus sonhos destruídos por maus gestores da coisa pública.

Leonardo de Carvalho
drcarvalho@alutapelodireito.com.br
Advogado especializado em concursos públicos;
Diretor Jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (ANPAC);
Pós-Graduado em Direito Público;
Idealizador do site www.alutapelodireito.com.br.