APROMP LAMENTA VOTOS DE DESEMBARGADORES DO TJTO PELA
NÃO ADMISSÃO DE AÇÃO QUE DISCUTE A TRANSPOSIÇÃO DE
ANALISTAS JURÍDICOS AO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
DE PALMAS

Ao contrário dos desembargadores Marco Villas Boas, Helvécio de Brito Maia Neto e Etelvina Maria Sampaio Felipe, a
APROMP entende que a matéria, por envolver o princípio do concurso público, possui repercussão social, conforme
afirmaram a desembargadora relatora Maysa Vendramini Rosal e a juíza convocada Célia Regina.

Pedido de vista do desembargador João Rigo Guimarães, feito na sessão desta
quinta-feira (15), no plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), suspendeu
o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0003484-06.2017.827.0000  que
contesta dispositivos de Leis municipais que embasaram a transposição de servidores ocupantes
do cargo de Analista Técnico-Jurídico, vinculado ao Quadro Geral da Prefeitura de Palmas, para
o cargo distinto de Procurador do Município, sem prévia aprovação em concurso público
específico.

Na sessão plenária, a desembargadora relatora da ação, Maysa Vendramini Rosal,
proferiu voto no sentido de indeferir o argumento de perda do objeto da ação, exposto pelo
parecer do Procurador de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, o que inviabilizaria o
julgamento de mérito do pedido de inconstitucionalidade das leis questionadas. Segundo a
relatora Maysa, não houve perda do objeto da ação decorrente de revogação tácita dos
dispositivos legais impugnados, bem como não há impedimento em se realizar controle de
constitucionalidade de leis de efeitos concretos. No mesmo sentido, acompanhando o
entendimento da relatora, votou a desembargadora Célia Regina.

Em sentido contrário, por entender que leis de efeitos concretos não podem ser
objeto de ADI e que a discussão não possui relevância social, votaram os desembargadores
Marco Villas Boas, Helvécio de Brito Maia Neto e Etelvina Maria Sampaio Felipe.

Ao se manifestar sobre as teses preliminares, a Procuradoria-Geral do Município
rebateu o argumento de perda do objeto da ação, defendendo a plena vigência do art. 17 da
Lei Municipal n. 1.956/2013, bem como rechaçou a tese de que leis de efeitos concretos
(aquelas que têm destinatário certo), não podem ser objeto de controle de constitucionalidade,
já que tal entendimento contraria frontalmente a jurisprudência atual do Supremo Tribunal
Federal (ADIMC 4.048/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008), que permite o controle.

Segundo a ação, os dispositivos legais atacados promoveram a transposição, sem
concurso público (provimento derivado), de Analistas Técnicos Jurídicos do Município de Palmas
para o cargo de Procurador Municipal, o qual possui requisitos de ingresso, atribuição e
remuneração totalmente distintos quando comparados com o cargo de Analista Jurídico.
A ação afirma, ainda, a ocorrência de violação da Súmula Vinculante n. 43 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao
seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
O retorno do andamento da ação ficará pendente até o desembargador João Rigo
Guimarães apresentar o seu voto na sessão plenária do TJTO, que ocorre nas primeira e
terceira quintas-feiras do mês, às 14 horas, podendo seu Presidente convocar sessões
extraordinárias.

Por meio de nota enviada à imprensa, a Associação dos Procuradores Municipais
de Palmas-APROMP, além de considerar totalmente descabido o argumento de que leis de
efeitos concretos não podem ser objeto de ADI, e por entender que a matéria discutida possui
relevância social, especialmente para os milhões de concurseiros do País, afirmou que “reitera a
sua confiança no julgamento de mérito de forma imparcial e isenta pelo Egrégio Tribunal de
Justiça e a consequente declaração de inconstitucionalidade das leis municipais atacadas que
promoveram a ilegal e imoral transposição de servidores ocupantes do cargo de analista jurídico
no cargo totalmente distinto de Procurador do Município, que possui requisitos de ingresso,
remuneração e atribuições mais complexas, em nada se confundindo com o cargo de analista
jurídico”.

ENTENDA

O Prefeito do Município de Palmas-TO, além de ajuizar a referida Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0003484-06.2017.827.0000 perante o TJTO, também editou o Decreto
n. 1.337/2017, publicado no Diário Oficial em 3 de março de 2017, com vistas a anular os atos
administrativos que resultaram no enquadramento funcional de 23 servidores ocupantes do
cargo de analista técnico-jurídico para o de Procuradores Municipais. Na ocasião, os servidores
foram imediatamente postos em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro-Geral.
O mencionado Decreto se baseou em processo administrativo que teria constatado
irregularidades na transposição. Conforme a Prefeitura de Palmas, chamava a atenção o fato de
alguns desses analistas técnicos sequer terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Os servidores ocupantes dos cargos de procuradores reclamaram de inúmeras
ilegalidades cometidas pelo prefeito no processo administrativo que resultou no Decreto, tais
como a ausência do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, a impossibilidade
recursal, a afronta os princípios da legalidade, da motivação, na razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e do interesse público, todos elencados
no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.156 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito
da administração municipal.

Após algumas decisões desfavoráveis no Judiciário, o juiz substituto Roniclay Alves
de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou liminarmente, no
dia 8 de março, em favor dos servidores analistas, a suspensão dos efeitos do Decreto n.
1.337/2017, que anulou o enquadramento funcional destes servidores. Contudo, a decisão
liminar foi revogada pela decisão do desembargador Moura Filho, do TJTO, proferida em 28 de
março de 2017, após agravo de instrumento ajuizado pelo Município de Palmas.

Posteriormente, o Juiz de Direito Manuel de Faria Reis Neto, também da 1ª Vara
da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, proferiu sentença, em 21 de agosto de 2018, na
qual julgou improcedente a ação ajuizada pelos servidores analistas técnicos-jurídicos que
contestava a decisão administrativa do Paço que desenquadrou esses servidores do cargo de
Procurador do Município de Palmas. Para o juiz Manuel, o ato de enquadramento de analistas
no cargo distinto de Procurador do Município violou a Súmula Vinculante n. 43 do Supremo
Tribunal Federal.

Em razão da prolação de sentença de mérito, o desembargador Moura Filho, do
TJTO, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, declarou prejudicado o
agravo de instrumento, ante a perda do objeto.

Atualmente, os servidores desenquadrados ocupam o cargo de analista-técnico jurídico, lotados nas secretarias municipais da Prefeitura de Palmas.

Fonte: Diretoria de Comunicação da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas-APROMP