Comissão analisará as características físicas do candidato; avaliação será filmada; Cespe/UnB já usa o critério em concursos como da Abin e STJ.

Os candidatos que optarem por concorrer dentro da cota para negros em concursos públicos federais passarão por análise visual de uma comissão constituída especificamente para esse fim.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou uma portaria normativa esta semana regulamentando o chamado “procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros”.

Desde 2014, a lei 12.990 prevê a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Os candidatos devem se autodeclarar pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, levando em conta o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei 12.990 era constitucional e que poderia haver a utilização de mecanismos, além da autodeclaração, para evitar fraudes pelos candidatos. Na decisão, o STF citou a heteroidentificação, com a presença perante a comissão do concurso, “desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Com a portaria do ministério desta semana, fica regulamentado que, ao se autodeclarar negro, o candidato deverá passar obrigatoriamente por essa comissão avaliadora.

De acordo com Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, a portaria orientará as bancas examinadoras, que antes divergiam na forma de verificar a autodeclaração. “Seguimos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu recentemente que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de identificação”, diz.

Segundo ele, o ministério trabalhou com diversos órgãos que atuam na área da igualdade racial para construir a portaria normativa, que só valerá para novos editais de concursos públicos, e não para os que já foram publicados.

O procedimento de heteroidentificação ocorrerá antes do curso de formação, quando houver previsão no concurso, ou antes da homologação do resultado final.

Os editais de abertura de concursos deverão trazer os procedimentos adotados e o local de realização da avaliação visual. O procedimento poderá ser presencial ou, excepcionalmente, telepresencial, mediante uso de recursos de tecnologia.

Comissão

Segundo a portaria, a comissão, com cinco membros e seus suplentes, será constituída por cidadãos de reputação ilibada; residentes no Brasil; que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica; e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

Além disso, a composição da comissão deverá atender ao critério da diversidade, com seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

Os currículos dos membros deverão ser publicados no site da entidade responsável pela realização do concurso.

Critérios

A comissão analisará as características fenotípicas (características físicas de uma pessoa) para comprovar a condição declarada pelo candidato. Prevalecerá a decisão da maioria da comissão.

Não serão considerados na avaliação registros ou documentos, inclusive imagem e certidões, nem as que foram usadas para confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas na avaliação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência.

O candidato poderá desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas até o final do período de inscrição do concurso público.

Recurso

Após divulgação do resultado provisório com a conclusão do parecer da comissão, o candidato poderá recorrer. Haverá então uma comissão recursal composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. Não caberá recurso da decisão da comissão recursal.

Editais já preveem análise visual

Os concursos federais organizados pelo Cebraspe (antigo Cespe/UnB) já preveem que os candidatos concorrentes às vagas reservadas aos negros sejam submetidos ao procedimento de verificação por uma comissão formada por três integrantes, distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. Os editais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já trazem essa regra.

Durante o procedimento de verificação, o candidato responde às perguntas feitas pela comissão avaliadora. O procedimento de verificação é filmado pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação e de uso exclusivo da banca examinadora. A avaliação da comissão considera o fenótipo do candidato. Segundo os editais, pelo menos um dos membros da comissão avaliadora deve considerar o candidato como negro para que ele possa concorrer pelo sistema de cotas.

Nos editais, o Cebraspe cita a Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016. Nela, o Ministério do Planejamento já previa a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato que se declarasse preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas.

A orientação previa a verificação presencial por comissão especial, composta por membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, como está previsto na portaria desta semana.

A orientação determinava ainda que o procedimento deveria ser realizado antes da publicação da homologação do resultado final do concurso. O edital do concurso deveria prever o momento em que a verificação seria realizada. E, no caso dos concursos em andamento, haveria necessidade de retificação dos editais para incluir o procedimento.

Fonte: G1